ÁustriaDemokratie 22 · A democracia e os princípios da República
Pelo que é responsável o Tribunal Administrativo Supremo (Verwaltungsgerichtshof)?
No exame (alemão)
Wofür ist der Verwaltungsgerichtshof zuständig?
- aEmite regulamentos para os ministérios federais.Er erlässt Verordnungen für die Bundesministerien.
- bÉ o tribunal supremo em matéria administrativa.Er ist das höchste Gericht in Fragen der Verwaltung.Resposta correta
- cVerifica se as leis estão em conformidade com a Constituição.Er prüft, ob Gesetze der Verfassung entsprechen.
- dÉ o tribunal supremo em matéria civil e penal.Er ist das höchste Gericht in Zivil- und Strafsachen.
Por quê?
O Tribunal Administrativo Supremo, em Viena, é a mais alta instância em matéria administrativa: decide sobre recursos de revista contra decisões dos tribunais administrativos e assegura assim uma aplicação uniforme do direito administrativo. As leis são verificadas pelo Tribunal Constitucional; em matéria civil e penal decide em última instância o Supremo Tribunal de Justiça (Oberster Gerichtshof).
Traduzido com IA. No exame, a pergunta está em alemão, como mostrado acima.
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Uma autoridade emitiu uma decisão (Bescheid) com a qual uma pessoa não concorda. Quem decide, em regra, sobre o recurso dessa pessoa contra ela?Resposta correta:Um tribunal administrativo
Eine Behörde hat einen Bescheid erlassen, mit dem eine Person nicht einverstanden ist. Wer entscheidet in der Regel über ihre Beschwerde dagegen? — Ein Verwaltungsgericht
Demokratie 24
O que é verdade sobre a Provedoria do Povo (Volksanwaltschaft)?Resposta correta:Pode-se recorrer a ela quando se pensa ter sido tratado de forma errada ou injusta por uma autoridade.
Resposta correta:A análise de uma queixa é gratuita para a pessoa em causa.
Was stimmt über die Volksanwaltschaft? — Man kann sich an sie wenden, wenn man meint, von einer Behörde falsch oder unfair behandelt worden zu sein. · Die Prüfung einer Beschwerde ist für die betroffene Person kostenlos.
Demokratie 25
Em que prazo se deve, em regra, apresentar um recurso contra uma decisão de uma autoridade (Bescheid)?Resposta correta:No prazo de quatro semanas a contar da notificação da decisão
Innerhalb welcher Frist muss man in der Regel eine Beschwerde gegen einen Bescheid einbringen? — Innerhalb von vier Wochen ab der Zustellung des Bescheids
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A uma mulher roubaram a bicicleta e ela sabe quem a levou. O que pode fazer num Estado de direito?Resposta correta:Processar o autor em tribunal para exigir a devolução da bicicleta.
Resposta correta:Denunciar o roubo à polícia.
Einer Frau wurde ihr Fahrrad gestohlen, und sie weiß, wer es genommen hat. Was darf sie in einem Rechtsstaat tun? — Den Täter vor Gericht auf Rückgabe des Fahrrads klagen. · Den Diebstahl bei der Polizei anzeigen.
Fonte
As nossas próprias perguntas de treino sobre o conteúdo do material de estudo oficial «Mein Österreich» e dos materiais dos Länder. Não são as perguntas verdadeiras do exame – essas não são publicadas – e não reproduzimos nenhuma formulação desses materiais. Cada pergunta foi resolvida uma segunda vez, de forma independente, e confrontada com fontes públicas. A tradução para português e as explicações foram feitas com a ajuda de IA; no exame, as perguntas são em alemão. Não é um serviço oficial: não temos qualquer ligação ao Ministério Federal do Interior nem aos serviços dos governos dos Länder.
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