ÁustriaDemokratie 19 · A democracia e os princípios da República
O que significa o princípio da legalidade na Constituição Federal austríaca?
No exame (alemão)
Was bedeutet das Legalitätsprinzip in der österreichischen Bundesverfassung?
- aO governo federal pode aprovar leis também sem o parlamento.Die Bundesregierung darf Gesetze auch ohne das Parlament beschließen.
- bAs leis valem apenas para os cidadãos, não para as autoridades.Gesetze gelten nur für die Bürgerinnen und Bürger, nicht für die Behörden.
- cToda a administração do Estado só pode agir com base nas leis.Die gesamte staatliche Verwaltung darf nur auf Grundlage der Gesetze handeln.Resposta correta
- dOs funcionários podem decidir como lhes parecer justo, mesmo sem base legal.Beamtinnen und Beamte dürfen so entscheiden, wie es ihnen gerecht erscheint, auch ohne gesetzliche Grundlage.
Por quê?
Segundo o princípio da legalidade, também o Estado está vinculado às leis. Uma autoridade só pode fazer o que uma lei lhe permite ou prescreve.
Traduzido com IA. No exame, a pergunta está em alemão, como mostrado acima.
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Quais das afirmações sobre a hierarquia das normas da ordem jurídica austríaca estão corretas?Resposta correta:As leis ordinárias têm de estar em conformidade com a Constituição.
Resposta correta:Para alterar a Constituição, é preciso no Conselho Nacional uma maioria maior do que para uma lei ordinária.
Welche Aussagen über den Stufenbau der österreichischen Rechtsordnung stimmen? — Einfache Gesetze müssen mit der Verfassung übereinstimmen. · Um die Verfassung zu ändern, braucht man im Nationalrat eine größere Mehrheit als für ein einfaches Gesetz.
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Quais são as funções do Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)?Resposta correta:Verifica se as leis estão em conformidade com a Constituição e pode revogar leis inconstitucionais.
Resposta correta:Decide sobre recursos de pessoas que se sentem lesadas nos seus direitos fundamentais pela decisão de um tribunal administrativo.
Resposta correta:Decide quando o resultado de uma eleição é impugnado.
Welche Aufgaben hat der Verfassungsgerichtshof? — Er prüft, ob Gesetze der Verfassung entsprechen, und kann verfassungswidrige Gesetze aufheben. · Er entscheidet über Beschwerden von Menschen, die sich durch die Entscheidung eines Verwaltungsgerichts in ihren Grundrechten verletzt fühlen. · Er entscheidet, wenn das Ergebnis einer Wahl angefochten wird.
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Pelo que é responsável o Tribunal Administrativo Supremo (Verwaltungsgerichtshof)?Resposta correta:É o tribunal supremo em matéria administrativa.
Wofür ist der Verwaltungsgerichtshof zuständig? — Er ist das höchste Gericht in Fragen der Verwaltung.
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Uma autoridade emitiu uma decisão (Bescheid) com a qual uma pessoa não concorda. Quem decide, em regra, sobre o recurso dessa pessoa contra ela?Resposta correta:Um tribunal administrativo
Eine Behörde hat einen Bescheid erlassen, mit dem eine Person nicht einverstanden ist. Wer entscheidet in der Regel über ihre Beschwerde dagegen? — Ein Verwaltungsgericht
Fonte
As nossas próprias perguntas de treino sobre o conteúdo do material de estudo oficial «Mein Österreich» e dos materiais dos Länder. Não são as perguntas verdadeiras do exame – essas não são publicadas – e não reproduzimos nenhuma formulação desses materiais. Cada pergunta foi resolvida uma segunda vez, de forma independente, e confrontada com fontes públicas. A tradução para português e as explicações foram feitas com a ajuda de IA; no exame, as perguntas são em alemão. Não é um serviço oficial: não temos qualquer ligação ao Ministério Federal do Interior nem aos serviços dos governos dos Länder.
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