ÁustriaDemokratie 20 · A democracia e os princípios da República
Quais das afirmações sobre a hierarquia das normas da ordem jurídica austríaca estão corretas?
No exame (alemão)
Welche Aussagen über den Stufenbau der österreichischen Rechtsordnung stimmen?
- aAs leis ordinárias têm de estar em conformidade com a Constituição.Einfache Gesetze müssen mit der Verfassung übereinstimmen.Resposta correta
- bUma decisão (Bescheid) de uma autoridade está acima das leis.Ein Bescheid einer Behörde steht über den Gesetzen.
- cPara alterar a Constituição, é preciso no Conselho Nacional uma maioria maior do que para uma lei ordinária.Um die Verfassung zu ändern, braucht man im Nationalrat eine größere Mehrheit als für ein einfaches Gesetz.Resposta correta
- dUma lei de um estado federado pode contrariar a Constituição Federal, se o parlamento do estado (Landtag) assim o decidir.Ein Landesgesetz darf der Bundesverfassung widersprechen, wenn der Landtag es so beschließt.
Por quê?
A Constituição está acima das leis ordinárias, por isso todas as leis têm de estar em conformidade com ela. Para as leis constitucionais é necessária no Conselho Nacional uma maioria de dois terços; para as leis ordinárias basta a maioria simples.
Traduzido com IA. No exame, a pergunta está em alemão, como mostrado acima.
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Quais são as funções do Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)?Resposta correta:Verifica se as leis estão em conformidade com a Constituição e pode revogar leis inconstitucionais.
Resposta correta:Decide sobre recursos de pessoas que se sentem lesadas nos seus direitos fundamentais pela decisão de um tribunal administrativo.
Resposta correta:Decide quando o resultado de uma eleição é impugnado.
Welche Aufgaben hat der Verfassungsgerichtshof? — Er prüft, ob Gesetze der Verfassung entsprechen, und kann verfassungswidrige Gesetze aufheben. · Er entscheidet über Beschwerden von Menschen, die sich durch die Entscheidung eines Verwaltungsgerichts in ihren Grundrechten verletzt fühlen. · Er entscheidet, wenn das Ergebnis einer Wahl angefochten wird.
Demokratie 22
Pelo que é responsável o Tribunal Administrativo Supremo (Verwaltungsgerichtshof)?Resposta correta:É o tribunal supremo em matéria administrativa.
Wofür ist der Verwaltungsgerichtshof zuständig? — Er ist das höchste Gericht in Fragen der Verwaltung.
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Uma autoridade emitiu uma decisão (Bescheid) com a qual uma pessoa não concorda. Quem decide, em regra, sobre o recurso dessa pessoa contra ela?Resposta correta:Um tribunal administrativo
Eine Behörde hat einen Bescheid erlassen, mit dem eine Person nicht einverstanden ist. Wer entscheidet in der Regel über ihre Beschwerde dagegen? — Ein Verwaltungsgericht
Demokratie 24
O que é verdade sobre a Provedoria do Povo (Volksanwaltschaft)?Resposta correta:Pode-se recorrer a ela quando se pensa ter sido tratado de forma errada ou injusta por uma autoridade.
Resposta correta:A análise de uma queixa é gratuita para a pessoa em causa.
Was stimmt über die Volksanwaltschaft? — Man kann sich an sie wenden, wenn man meint, von einer Behörde falsch oder unfair behandelt worden zu sein. · Die Prüfung einer Beschwerde ist für die betroffene Person kostenlos.
Fonte
As nossas próprias perguntas de treino sobre o conteúdo do material de estudo oficial «Mein Österreich» e dos materiais dos Länder. Não são as perguntas verdadeiras do exame – essas não são publicadas – e não reproduzimos nenhuma formulação desses materiais. Cada pergunta foi resolvida uma segunda vez, de forma independente, e confrontada com fontes públicas. A tradução para português e as explicações foram feitas com a ajuda de IA; no exame, as perguntas são em alemão. Não é um serviço oficial: não temos qualquer ligação ao Ministério Federal do Interior nem aos serviços dos governos dos Länder.
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